Câmara Municipal aprova programa permanente de renegociação de dívidas

A iniciativa prevê mais flexibilidade para negociação de dívidas

Da Redação

A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, nesta terça-feira, dia 7, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que reestrutura a Dívida Ativa do município e cria uma política permanente de recuperação fiscal. O objetivo da medida é facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, por meio da chamada “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”.

A iniciativa prevê mais flexibilidade para negociação de dívidas, com possibilidade de descontos sobre o valor principal e encargos, além de parcelamentos conforme o perfil de cada caso.

De acordo com o projeto, a transação poderá ocorrer de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que trarão regras, prazos e condições específicas para cada situação.

Segundo a Prefeitura, o novo programa vai ajudar a reduzir a judicialização de cobranças e tornar mais eficiente o processo de execução fiscal, em linha com diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomenda alternativas administrativas para a recuperação de créditos públicos.

Reestruturação

A proposta ainda prevê uma reestruturação administrativa na Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a criação das Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos. Também estão previstas a função de Subprocurador-Geral e a redefinição de atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários.

A expectativa é que o programa entre em vigor a partir de março de 2026. Esse projeto não tem vinculo com o Refis aprovado na semana passada pela Câmara que abre a possibilidade dos contribuintes renegociarem débitos com a Prefeitura com descontos que variam de 50% a 100% nos juros e multas. Esse Refis tem prazo de adesão até 28 de novembro no setor municipal do Poupatempo.

Câmara Municipal aprova programa permanente de renegociação de dívidas